O julgamento do Mensalão, juridicamente definido com Ação Penal 470, se encontra em recesso. Concluída a fase de condenações e absolvições dos réus adentrou-se naquela onde suas excelências, os ministros do STF, deram inicio à dosimetria, ou seja, calcular as penas a serem aplicadas aos condenados.

Aqueles que acompanham de perto as sessões plenárias têm observado as dificuldades enfrentadas por suas eminências para levar a contento o desempenho dessa função. O julgamento em questão, complexo, longo, inédito em seu escopo, tem suscitado dúvidas e levado às discussões e dissensões entre os togados de douto saber sobre os critérios para aplicação das penas a serem infligidas aos réus, de forma coerente e homogênea.

Ressalte-se o fato de que o ineditismo do processo sendo enfrentado por aquele colegiado abrange situações de análise não previstas – claramente – nos códigos penais e regimes jurídicos. A simples preocupação e reconhecimento dos magistrados de que os (des) entendimentos diversos e distintos sobre a matéria estão a requerer avaliação mais profunda vem a demonstrar a seriedade com que suas excelências estão tratando o destino de pessoas condenadas e, possivelmente algumas, a serem colocadas em reclusão por longos períodos.

Os crimes perpetrados pelos réus são graves, eis que representam uma violação dos preceitos democráticos e uma ameaça às instituições estabelecidas. Não há como condescender! Mas, ressalte-se: a justiça condenatória há que ser feita de forma cristalina e acima de qualquer suspeita.

Curvo-me à minha ignorância acreditando que, dificilmente, o cidadão comum possa avaliar o universo de conhecimentos exigidos dos senhores juízes para desempenhar suas atribuições com aguçada percepção intelectual dos fatos e convicção formada a partir dos elementos apresentados por todas as partes envolvidas no julgamento: ministério público com a denúncia, advogados na defesa de seus constituintes, relatoria do processo e juízes no STF.

Assim, o tribunal de máxima instância do judiciário brasileiro está a escrever uma página de destaque em nossa História demonstrando não apenas aos estudantes e estudiosos do Direito, mas também ao homem comum, como se preserva e respeita os direitos do cidadão, dentro da lei e da ordem, como reza a Constituição brasileira de 1988. Até mesmo para aqueles incursos em falcatruas de toda a ordem, como sobejamente registrado durante o julgamento em questão.

Todos são iguais perante a lei. Que assim seja!