O assunto é polêmico, causando discussões infindáveis entre o comércio, de olho nos lucros, os amantes de barulho crescente (já ensurdecidos) sem fim e a sociedade sensível aos danos consequentes. Refiro-me aos rojões, morteiros e afins utilizados, principalmente, em “viradas” de fim de ano. Os fogos de artifício, belíssimos por sinal para serem apreciados, não se incluem nessa pouco civilizada prática.

E aí começa a polêmica. A julgar-se pela experiência vivida ano após ano, o uso e abuso dos artefatos estimulados por muitos – imprensa, inclusive, via ampla divulgação sem condenação – se constitui, a meu ver, em reprovável agressão ao direito e respeito ao próximo. E como exemplo, cito a manifestação eufórica de um repórter da televisão na véspera do último ano-novo: “o som já está pronto para fazer tremer a Avenida Paulista”. Comentário irresponsável!

Não é por outra razão que existem petições públicas propondo à Câmara dos Deputados a criação de projeto de lei que proíba a produção e comercialização de “fogos, bombas, bombinhas, morteiros, rojões, e derivados explosivos de pólvora” em todo o território brasileiro; e mais, que se considere crime a utilização banal dos produtos citados acima em área de povoação residencial, nas proximidades de escolas e hospitais.

Mas, acredite, “o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em 1º de abril deste ano (não é mentirinha) suspender uma lei municipal que proíbe o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício na cidade de São Paulo. A decisão foi tomada em ação apresentada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi) no STF contra a lei.” (do Estadão)

Em nosso abençoado país a Lei do Silêncio, como tantas que não vogam de fato, deixa indefesos idosos, doentes acamados em hospitais e residências, pessoas não identificadas com a “alegria” de tais comemorações públicas. E não nos esqueçamos dos animais que entram em verdadeiro pânico, e até mesmo colapso, durante as horas de bombardeio insensato. Se isso não é desumanidade…

Insensível, o ministro observou, ainda, que “a lei municipal não buscou qualquer medida intermediária que conciliasse o uso de fogos de artifício – atividade de conteúdo cultural, artístico ou mesmo voltada ao lazer da população (?) – com a preservação e melhoria do meio ambiente urbano. Além disso, Moraes destacou que “a proibição total dos fogos prejudica o desenvolvimento da atividade econômica do setor” (do Estadão). Sem comentários!

Durma-se com um barulho desses, douto ministro.

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