Fosse eu um advogado hábil e talentoso – o que, por certo, não sou – e me disporia a “escarafunchar” todos os compêndios de leis em busca de brechas, que sempre existem, para mover uma ação sobre o que irei expor mais adiante. A julgar-se por decisões, frequentes, dos doutos do Supremo Tribunal Federal e ações movidas por causídicos de peso – cujos honorários são pagos com cheques de sete dígitos – a atual legislação serve para uns, mas não para todos.

Diante dessa premissa, recorro à Constituição brasileira para entender melhor o conceito de “invasão de privacidade” que, em seu art. 5.º, inciso X tratou de proteger a privacidade assim assegurando: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Pois bem. Com acesso à internet e, por consequência, ao UOL onde, como em outras empresas de conteúdo, sinto-me exposto e obrigado a ver, não necessariamente ler, uma enxurrada de propagandas e matérias pagas que podem, eventualmente, coletar meus dados pessoais sob forma disfarçada a exemplo do que ocorre no Google e outros sites de busca na web.

Peço venia ao advogado Dr. Luiz Castro, sócio do MCP Advogados, Machado, Castro e Peret para citar trechos de seu excelente artigo “Legislação atual não contempla a moderna invasão de privacidade”: “… A moderna tecnologia da informação atua em seus bastidores para se constatar que nenhum ser humano conectado a dispositivos eletrônicos e, principalmente, a internet está a salvo de ver sua privacidade — no sentido mais amplo da palavra — devassada e, portanto, nas mãos de terceiros”.

Em outro trecho: “… a partir destas informações é possível saber o sexo do usuário, a sua faixa etária, a sua orientação sexual, profissão, interesses comerciais (lojas, vestuários, etc.) e pessoais (gosto musical, de comida, etc.). Para tanto, basta “gravar” as inúmeras pesquisas realizadas pelos usuários e confrontá-las para imediatamente ser possível obter estas informações, frise-se, absolutamente pessoais e, portanto, afetas à privacidade do indivíduo”.

E mais: “Não obstante o disposto no mencionado artigo 7º, inciso VII, do Marco Civil da Internet, os sistemas como o Google continuam a coletar seus dados sem que haja o expresso consentimento livre do usuário”.

Não restam dúvidas, pois, que o cidadão está hoje desprotegido de sua privacidade, impotente, tornando-se um produto comercializável a peso de ouro pelos tentáculos invisíveis da tecnologia a serviço do mercado.

Estaríamos a reviver o “Big Brother” 1984 – romance da autoria do escritor britânico George Orwell publicado em 1949?

Curtiu? Compartilhe