Eis como voto, senhor PresidenteSempre tive afinidade com assuntos de natureza jurídica. Por atavismo, talvez, acompanho determinados julgamentos e apraz-me aprender com os argumentos apresentados por promotorias e defesas. Os mais recentes casos de grande repercussão – mensalão e rito de “impeachment” da Dilma – permitiram-me observar atentamente como age e interage o nosso STF – Supremo Tribunal Federal – o que me leva a ponderar sobre o Direito, as leis e o sistema jurídico.

 A maioria dos países republicanos possuem Constituições, Cartas Magnas ou Lei Fundamental, como no caso da Alemanha. Cada país ou cultura possui suas “normas de conduta” ditadas por leis. Como países e culturas são diferentes em sua essência, inexistem leis que se apliquem a todos ou todas unanimemente.

Lei é a norma jurídica vigente. No caso brasileiro, todas as leis, tanto aquelas aprovadas pelo Congresso Nacional quanto as que foram feitas pelas Assembleias Legislativas (nos estados), ou pelas Câmaras Municipais (nos municípios) precisam obedecer ao que diz a Constituição Federal, que é a Lei Maior do País, onde estão garantidos os direitos e deveres dos cidadãos. A convivência entre os cidadãos e seus interesses deve, portanto, obedecer aos preceitos legais estabelecidos na Constituição.  

Ainda assim faz-se necessária a intervenção de juristas, advogados, promotores, tribunais, para interpretar as leis em vigor e agir. Por ser demais complexo este assunto permito-me, como leigo no assunto, questionar resultados de julgamentos e sua forma de conduta. Tentando exemplificar e simplificar meu raciocínio, tomo como exemplo o STF que a exemplo de outros tribunais possui um número ímpar de juízes. A razão desse número: inexistência, em qualquer veredicto, da possibilidade de empate.

Nesse ponto reside meu questionamento sobre o “modus operandi” do processo para chegar-se a um veredicto, eis que uma votação final de 6×5, por exemplo, parece-me ser muito estreita para definir se a balança deve pender para um lado ou para outro. Afinal, se 5 são a favor ou contra uma proposta do relator e 6 agem no sentido contrário, nos encontramos diante de uma situação em que – de fato – apenas um dos juízes decreta o resultado, que pode vir a ser catastrófico ao final. A possibilidade de se incidir em erro, portanto, – inocentando ou condenando um réu – não é pequena.

Como as leis por si só são insuficientes para determinar o que é certo ou é errado, muitas vezes o que é constitucional ou não, os processos exigem, como sabemos, a participação de advogados e juízes. E aí, mora a “arte” do Direito. O talento da oratória e capacidade do convencimento – além, obviamente, do domínio absoluto sobre o saber jurídico – têm influência nos resultados.  

Assim, quero crer e “pedindo vênia” aos que não acompanham meu pensamento, que uma margem maior em caso de resultados apertados seja sempre considerada. Maioria absoluta – ou seja, metade mais um dos votos – é muito pouco para decidir destinos de pessoas ou questões. Diz o adágio que basta uma maçã podre para estragar o cesto… Para concluir, “advogo” que um pleno com 11 juízes, por exemplo, acolha apenas um veredicto que apresente resultado igual ou maior que 7 em todos os casos. Eis que, em caso de empate, 5×5, por exemplo, cabe ao presidente da Corte dar seu Voto de Minerva. O que não altera o raciocínio, mas altera o que não é consenso. Como não existe infalibilidade…

Depois dessa ingerência em assunto que não é de minha competência – mas ousei abordar – e a Constituição Federal assegurar-me o direito de manifestação, peço a leniência dos doutos no assunto lembrando sempre um preceito que consta do Código Geral da Suécia (1734): “Mais vale um juiz bom e prudente que uma lei boa. Com um juiz mau e injusto, uma lei boa de nada serve, porque ele a verga e a torna injusta a seu modo”. Touché!

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